Projeto: |
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PL 38 14/03/2019 (ver documento) |
Processo: |
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01-38/2019
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Justificativa: |
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ver documento JPL0038-2019 |
Promovente: |
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Ricardo Teixeira / Thammy Miranda |
Ementa: |
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDENTE COM FLUÊNCIA EM LIBRAS NOS HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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ATENDIMENTO / ATENDIMENTO PUBLICO / COMUNICACAO / CURSOS / DEFICIENTE AUDITIVO / HOSPITAL / INFORMACAO / INTERPRETE / LIBRAS / LINGUA DE SINAIS / ORIENTACAO / PACIENTE / PROFISSIONAL DE SAUDE / PRONTUARIO MEDICO / SINALIZACAO / SURDEZ / TREINAMENTO / UNIDADE DE SAUDE |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento JUST0849-2021
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 05/02/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 29/05/2019 | CCJ | Recebido em 29/05/2019 | Encaminhado em 20/01/2021 | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | SGP22 | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 22/02/2021 | CCJ | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 12/08/2021 | SGP2 | Recebido em 20/01/2022 | Encaminhado em 20/01/2022 | ARQUIVO | Recebido em 30/03/2022 | |
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Encerramento: |
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20/01/2022. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |